REsp 2159519 - DECISAO

REsp 2159519 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a aplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema 1.170 (relacionada ao Tema 810) também quanto à atualização monetária, admitindo a modificação de índices de correção e juros nas condenações da Fazenda Pública por legislação superveniente e determinou a observância da SELIC a partir de 09/12/2021; todavia, por insuficiência de elementos sobre a fixação de honorários no início da fase de cumprimento de sentença, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da questão relativa à condenação honorária nos termos do art. 85, § 7º do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Atualização Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Aplicação Do Tema 1.170/tema 810
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Atualização Monetária Coisa Julgada Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º‑F da Lei n. 9.494/1997 (Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública mesmo diante de título judicial transitado em julgado
  2. 2 Incidência da SELIC a partir de 09/12/2021 (EC n.º 113/2021) para atualização e juros em execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de modificação dos consectários da condenação após trânsito em julgado por legislação superveniente (temperamento da coisa julgada)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a aplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema 1.170 (relacionada ao Tema 810) também quanto à atualização monetária, admitindo a modificação de índices de correção e juros nas condenações da Fazenda Pública por legislação superveniente e determinou a observância da SELIC a partir de 09/12/2021; todavia, por insuficiência de elementos sobre a fixação de honorários no início da fase de cumprimento de sentença, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da questão relativa à condenação honorária nos termos do art. 85, § 7º do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da questão concernente à fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.