REsp 2170342 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a convenção condominial possa estipular juros superiores a 1% ao mês nos termos do art. 1.336, § 1º, do CC, tal estipulação está sujeita ao controle de razoabilidade; o percentual de 5% ao mês foi reconhecido como abusivo pelo TJDFT e reduzido para 2% ao mês em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 568/STJ), e a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, ensejando a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO FLEX GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Taxas Condominiais, Convenção De Condomínio, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties

CONDOMÍNIO FLEX GAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de estipulação de juros moratórios superiores a 1% ao mês em convenção condominial
  2. 2 limites de razoabilidade e vedação a cláusulas abusivas
  3. 3 aplicação do art. 1.336, § 1º, do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a convenção condominial possa estipular juros superiores a 1% ao mês nos termos do art. 1.336, § 1º, do CC, tal estipulação está sujeita ao controle de razoabilidade; o percentual de 5% ao mês foi reconhecido como abusivo pelo TJDFT e reduzido para 2% ao mês em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 568/STJ), e a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, ensejando a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do CONDOMÍNIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 2º e 11, do NCPC.