AREsp 2514937 - DECISAO

AREsp 2514937 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal manteve o indeferimento do agravo interno por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre aplicação imediata da MP 2.180-35/2001 e da Lei 11.960/2009 aos encargos processuais, incidente a Súmula 83/STJ sobre divergência e impedindo o conhecimento do recurso especial; aduziu-se ainda que eventual reexame das premissas de fato esbarraria na Súmula 7/STJ e não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Ana Regina Veronese e outros; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Ana Regina Veronese e outros

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 preclusão da matéria relativa a critérios de cálculo dos juros e atualização
  3. 3 aplicação imediata da MP 2.180-35/2001 e da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal manteve o indeferimento do agravo interno por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre aplicação imediata da MP 2.180-35/2001 e da Lei 11.960/2009 aos encargos processuais, incidente a Súmula 83/STJ sobre divergência e impedindo o conhecimento do recurso especial; aduziu-se ainda que eventual reexame das premissas de fato esbarraria na Súmula 7/STJ e não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • reconsidera a decisão de fls. 1.532/1.534, tornando-a sem efeito
  • nega provimento ao agravo