REsp 2155250 - DECISAO

REsp 2155250 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para, na linha do Tema 905/STJ, corrigir a aplicação dos encargos incidentes sobre a condenação: para condenações referentes a servidores e empregados públicos aplicar-se-á (a) até julho/2001 juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) com correção segundo Manual de Cálculos; (b) agosto/2001 a junho/2009 juros de mora de 0,5% ao mês e correção pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009 juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E, reformando-se em parte o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Elza de Carvalho Gomes - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar em parte o acórdão recorrido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Tema 905/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Decreto Lei 2.322/87, Pensionistas, Servidores Públicos
Processual Civil Previdenciário Administrativo Constitucional Civil Juros De Mora Correção Monetária Tema 905/stj +5 more

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Parties

Elza de Carvalho Gomes - Espólio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o índice de juros de mora aplicável às condenações previdenciárias e às condenações referentes a servidores públicos no período anterior a 30/6/2009
  2. 2 Aplicação do item 3.2 do Tema 905/STJ e seu alcance (RGPS vs. regimes próprios/servidores)
  3. 3 Interpretação e incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) e do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para, na linha do Tema 905/STJ, corrigir a aplicação dos encargos incidentes sobre a condenação: para condenações referentes a servidores e empregados públicos aplicar-se-á (a) até julho/2001 juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) com correção segundo Manual de Cálculos; (b) agosto/2001 a junho/2009 juros de mora de 0,5% ao mês e correção pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009 juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E, reformando-se em parte o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar em parte o acórdão recorrido.

Orders

  • Incidirem sobre a condenação os seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção...