REsp 2043393 - DECISAO

REsp 2043393 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ sobre condenações previdenciárias ao não aplicar os parâmetros temporais dos juros de mora; assim, considerando os precedentes da Primeira Seção (Tema 905) e do STF (Tema 810), o tribunal deu parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer que os juros de mora devem observar, conforme o período: 0,5% ao mês, simples, de março/1982 a fevereiro/1987; 1% ao mês, com capitalização conforme art. 3º do DL 2.322/1987, de fevereiro/1987 a junho/2009; e, a partir de julho/2009, a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009), permanecendo a questão da expedição de requisitórios sem...

Parties
Recorrente: TANIA MARIA DA SILVA ALVES E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Pensão Especial, Cumprimento De Sentença, Expedição De Requisitórios, Temas Repetitivos (tema 810 Stf; Tema 905 Stj)
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Pensão Especial Cumprimento De Sentença Expedição De Requisitórios Temas Repetitivos (tema 810 Stf; Tema 905 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TANIA MARIA DA SILVA ALVES E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) sobre condenações previdenciárias
  2. 2 percentuais e forma de capitalização dos juros de mora nos diferentes períodos (março/1982-fevereiro/1987; fevereiro/1987-junho/2009; a partir de julho/2009)
  3. 3 índice de atualização monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC e índices anteriores)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ sobre condenações previdenciárias ao não aplicar os parâmetros temporais dos juros de mora; assim, considerando os precedentes da Primeira Seção (Tema 905) e do STF (Tema 810), o tribunal deu parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer que os juros de mora devem observar, conforme o período: 0,5% ao mês, simples, de março/1982 a fevereiro/1987; 1% ao mês, com capitalização conforme art. 3º do DL 2.322/1987, de fevereiro/1987 a junho/2009; e, a partir de julho/2009, a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009), permanecendo a questão da expedição de requisitórios sem...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial