REsp 2169558 - DECISAO

REsp 2169558 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que a alegação de ofensa a dispositivos do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, atraindo a inadmissibilidade por analogia à Súmula 284/STF, e que o Tribunal de origem corretamente não configurou julgamento extra petita, cuja reavaliação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários recursais, aplicou-se o entendimento de que o art. 85, §11, do CPC exige improvimento ou não conhecimento integral do recurso (Tema 1.059/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Programa Especial De Parcelamento (pep), Julgamento Extra Petita, Honorários Recursais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Juros De Mora Programa Especial De Parcelamento (pep) Julgamento Extra Petita Honorários Recursais Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita
  2. 2 incidência de juros de mora superiores à SELIC em débitos objeto de PEP
  3. 3 possibilidade de recálculo judicial dos débitos sujeitos a programa de parcelamento

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que a alegação de ofensa a dispositivos do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, atraindo a inadmissibilidade por analogia à Súmula 284/STF, e que o Tribunal de origem corretamente não configurou julgamento extra petita, cuja reavaliação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários recursais, aplicou-se o entendimento de que o art. 85, §11, do CPC exige improvimento ou não conhecimento integral do recurso (Tema 1.059/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.