ExeMS 7309 - DECISAO

ExeMS 7309 - DECISAO

Determinar que o CEJU/STJ realize novos cálculos dos honorários advocatícios incluindo os juros de mora, aplicando a remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e a taxa Selic a partir de 9/12/2021.

Parties
União: UNIÃO; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Execução / Cálculos Pelo CEJU / Requisição De Pequeno Valor (rpv)
Outcome
Determino o encaminhamento dos autos ao CEJU/STJ para realização de novos cálculos referentes aos honorários advocatícios, acrescentando os juros de mora nos termos fixados.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, RPV, Cálculos Judiciais, Taxa Selic, Emenda Constitucional 113/2021, Caderneta De Poupança
Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios RPV Cálculos Judiciais Taxa Selic Emenda Constitucional 113/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

União

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Execução / Cálculos Pelo CEJU / Requisição De Pequeno Valor (rpv)

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos juros de mora nos cálculos dos honorários advocatícios devidos pela União
  2. 2 índice de juros aplicável: remuneração da caderneta de poupança até a publicação da EC 113/2021 e taxa Selic a partir da publicação

Ratio Decidendi

Determinar que o CEJU/STJ realize novos cálculos dos honorários advocatícios incluindo os juros de mora, aplicando a remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e a taxa Selic a partir de 9/12/2021.

Court Disposition

Determino o encaminhamento dos autos ao CEJU/STJ para realização de novos cálculos referentes aos honorários advocatícios, acrescentando os juros de mora nos termos fixados.

Orders

  • Encaminhar os autos ao CEJU/STJ para realizar novos cálculos dos honorários advocatícios, incluindo juros de mora; aplicar remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e taxa Selic a partir de 9/12/2021.