REsp 2088331 - DECISAO

REsp 2088331 - DECISAO

O STJ concluiu pela inexistência de violação apontada ao art. 535 do CPC/1973 e, aplicando a jurisprudência consolidada (notadamente REsp 1.495.146/MG e REsp 1.205.946/SP), manteve o entendimento sobre a incidência dos encargos definidos para condenações relativas a servidores públicos, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Servidor Público Estadual inativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Adicional De Insalubridade, Servidor Público Estadual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Adicional De Insalubridade +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Servidor Público Estadual inativo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 incidência de juros de mora e correção monetária em condenações relativas a servidores públicos estaduais
  3. 3 alegação de violação de dispositivos do CPC/1973 e de leis específicas quanto à sistemática de atualização e juros

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela inexistência de violação apontada ao art. 535 do CPC/1973 e, aplicando a jurisprudência consolidada (notadamente REsp 1.495.146/MG e REsp 1.205.946/SP), manteve o entendimento sobre a incidência dos encargos definidos para condenações relativas a servidores públicos, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.