REsp 2071011 - DECISAO

REsp 2071011 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por conformidade com o entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ no Tema 905: nas condenações de natureza previdenciária, aplica-se correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009); ademais, não houve demonstração precisa de afronta a dispositivos legais apontada no recurso.

Parties
Recorrente: WILLIAM GARCIA DE SOUSA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 905), Auxílio Acidente, Precatórios
Direito Previdenciário Acidentária Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Recurso Especial Temas Repetitivos (tema 905) Auxílio Acidente +1 more

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Parties

WILLIAM GARCIA DE SOUSA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índices de atualização monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (IPCA-E vs INPC)
  3. 3 Base mensal dos juros de mora após a Lei 11.960/2009 (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por conformidade com o entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ no Tema 905: nas condenações de natureza previdenciária, aplica-se correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009); ademais, não houve demonstração precisa de afronta a dispositivos legais apontada no recurso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se