REsp 2067380 - DECISAO

REsp 2067380 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, por entender que o acórdão que embasou o cumprimento de sentença não indicou critério de juros de mora, aplicando-se o art. 406 do CC, de modo que a taxa de juros moratórios deve ser a SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária, sem afronta à coisa julgada.

Parties
Recorrente: CSU DIGITAL S. A. (CSU CARDSYSTEM S/A); Recorrida: NRG EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrida: FERREIRA PINTO, CORDEIRO, SANTOS E MAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Atualização Monetária, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Taxa SELIC Atualização Monetária Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários De Sucumbência

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Parties

CSU DIGITAL S. A. (CSU CARDSYSTEM S/A)

Recorrente

NRG EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrida

FERREIRA PINTO, CORDEIRO, SANTOS E MAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 qual é a taxa de juros moratórios aplicável no cumprimento de sentença
  2. 2 se a taxa SELIC pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária
  3. 3 efeito da coisa julgada sobre a fixação da taxa de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, por entender que o acórdão que embasou o cumprimento de sentença não indicou critério de juros de mora, aplicando-se o art. 406 do CC, de modo que a taxa de juros moratórios deve ser a SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária, sem afronta à coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios