AREsp 2587062 - DECISAO

AREsp 2587062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela executada e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que, no cálculo dos juros de mora na restituição de valores levantados indevidamente, incida a taxa Selic, em substituição ao regime de correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês aplicado pelo acórdão recorrido, por entendimento consolidado deste Tribunal de que a Selic é a taxa dos juros moratórios e não se acumula com correção monetária.

Parties
Executada/agravante: Companhia agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa Selic; quanto ao mais, recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa Selic, Correção Monetária, Execução De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Taxa Selic Correção Monetária Execução De Sentença Recurso Especial Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia agravante

Executada/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser aplicada a taxa Selic como taxa de juros moratórios em execução de sentença, sem cumulação com correção monetária
  2. 2 Se o acórdão recorrido contrariou o art. 1.022 do CPC/2015 por não sanar vícios indicados nos embargos de declaração
  3. 3 Se o acórdão contrariou os arts. 406 e 884 do Código Civil/2002 por não determinar a aplicação da taxa Selic

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela executada e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que, no cálculo dos juros de mora na restituição de valores levantados indevidamente, incida a taxa Selic, em substituição ao regime de correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês aplicado pelo acórdão recorrido, por entendimento consolidado deste Tribunal de que a Selic é a taxa dos juros moratórios e não se acumula com correção monetária.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa Selic; quanto ao mais, recurso especial prejudicado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa Selic na atualização dos débitos relativos à restituição de valores levantados indevidamente