REsp 2001565 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão do termo inicial dos juros moratórios, tendo acolhido pedido pela incidência desde a citação; a pretensão de alterar esse marco em sede de embargos configuraria inovação recursal e não vício sanável pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015; além disso, como a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973, a sucumbência foi corretamente analisada segundo esse diploma, tornando impertinente o apontamento de afronta ao art. 86 do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, não há omissão ou falta de prestação jurisdicional e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (ELOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Aplicação Da Súmula N. 284/stf, Cpc/1973 Vs Cpc/2015
Processual Civil Juros De Mora Honorários Advocatícios Sucumbência Embargos De Declaração Inovação Recursal Aplicação Da Súmula N. 284/stf Cpc/1973 Vs Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (ELOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 análise da sucumbência à luz do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão do termo inicial dos juros moratórios, tendo acolhido pedido pela incidência desde a citação; a pretensão de alterar esse marco em sede de embargos configuraria inovação recursal e não vício sanável pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015; além disso, como a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973, a sucumbência foi corretamente analisada segundo esse diploma, tornando impertinente o apontamento de afronta ao art. 86 do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, não há omissão ou falta de prestação jurisdicional e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada