AREsp 2675828 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios do art. 1.022 do NCPC; decidiu-se em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, determinando o termo inicial dos juros de mora desde a data da apropriação indevida com fundamento no art. 670 do CC/2002, reconhecendo dano moral pela retenção por cinco anos, e verificando ausência de prequestionamento para matérias suscitadas, além de ser inviável o reexame de provas no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRAGA e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Dano Moral Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ +5 more

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRAGA e outro)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em caso de apropriação indevida (art. 670 do CC/2002)
  2. 2 Caracterização de dano moral por retenção indevida de numerário por advogado
  3. 3 Prequestionamento para admissão de recurso extraordinário (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios do art. 1.022 do NCPC; decidiu-se em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, determinando o termo inicial dos juros de mora desde a data da apropriação indevida com fundamento no art. 670 do CC/2002, reconhecendo dano moral pela retenção por cinco anos, e verificando ausência de prequestionamento para matérias suscitadas, além de ser inviável o reexame de provas no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação de multa