REsp 2110435 - DECISAO

REsp 2110435 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, V, 'a', do CPC, por entender que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação; manteve-se a aplicação da Taxa SELIC como índice de juros moratórios e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 12%.

Parties
Recorrente: ALCEBIADES PIMENTA CORDEIRO; Recorrida: CEF; Recorrida: FMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação Revisional Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial (citação), Taxa SELIC, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial (citação) Taxa SELIC Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Materiais E Morais Honorários Advocatícios

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Parties

ALCEBIADES PIMENTA CORDEIRO

Recorrente

CEF

Recorrida

FMM

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade contratual
  2. 2 Qual a taxa aplicável aos juros moratórios (art. 406 do CC)
  3. 3 Responsabilidade solidária da CEF e da construtora pela entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, V, 'a', do CPC, por entender que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação; manteve-se a aplicação da Taxa SELIC como índice de juros moratórios e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 12%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação.
  • Mantém-se a aplicação da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil.