AREsp 2577763 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF (incidência por analogia), em razão da ausência de indicação expressa e precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105, e por se tratar de inovação recursal trazida apenas no agravo interno, preclusa.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO CHIARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros De Mora, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 105, III, Alíneas "a" E "c"
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c"

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Parties

MARCO ANTONIO CHIARELLI

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF (incidência por analogia), em razão da ausência de indicação expressa e precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105, e por se tratar de inovação recursal trazida apenas no agravo interno, preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno