AREsp 2415896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na responsabilidade contratual, os juros de mora correm a partir da citação; e, inexistindo cláusula contratual diversa e sendo a ação proposta após a vigência da Lei 11.960/2009, aplica-se a taxa Selic para atualização dos débitos.

Parties
Agravante/recorrente: LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Correção Monetária, Contrato Administrativo, Taxa Selic, Lei 11.960/2009, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora na responsabilidade contratual
  2. 2 aplicabilidade da taxa Selic aos créditos decorrentes de condenação sem cláusula diversa
  3. 3 incidência da Lei 11.960/2009 em ações ajuizadas após sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na responsabilidade contratual, os juros de mora correm a partir da citação; e, inexistindo cláusula contratual diversa e sendo a ação proposta após a vigência da Lei 11.960/2009, aplica-se a taxa Selic para atualização dos débitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.