REsp 2166833 - DECISAO

REsp 2166833 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência consolidada e a legislação aplicável estabelecem que os encargos de mora e a correção monetária incidem desde o vencimento do prazo de pagamento do crédito, de modo que a interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade do débito, não alterando o termo inicial da mora; em decorrência, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência de correção e juros de mora desde o vencimento e inverter a condenação em honorários advocatícios conforme sentença de primeiro grau.

Parties
Autor: Porto Alegre Clínicas Ltda; Réu: Agência Nacional de Saúde - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Suspensão Da Exigibilidade, Processo Administrativo, Reemissão De GRU
Administrativo Processual Civil Tributário Juros De Mora Suspensão Da Exigibilidade Processo Administrativo Reemissão De GRU

Case Brief

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Parties

Porto Alegre Clínicas Ltda

Autor

Agência Nacional de Saúde - ANS

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre crédito administrativo (vencimento do débito ou trânsito em julgado administrativo)?
  2. 2 A interposição de recurso/defesa administrativa suspende a exigibilidade do crédito e afasta ou não o termo inicial da mora?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência consolidada e a legislação aplicável estabelecem que os encargos de mora e a correção monetária incidem desde o vencimento do prazo de pagamento do crédito, de modo que a interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade do débito, não alterando o termo inicial da mora; em decorrência, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência de correção e juros de mora desde o vencimento e inverter a condenação em honorários advocatícios conforme sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Estabelecer a incidência de correção monetária e juros de mora desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida
  • Inversão da condenação em honorários advocatícios, conforme percentual fixado na sentença de primeiro grau