REsp 2134371 - DECISAO

REsp 2134371 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, por entender que a jurisprudência do STJ consolidou a aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios previstos no art. 406 do CC, vedando sua cumulação com outros índices de atualização monetária; além disso, decidiu que o aditamento de fundamentação posterior à interposição do recurso não deve ser conhecido em razão da preclusão consumativa.

Parties
Autora/recorrida: MARCELA DAS GRACAS; Recorrente: ALEXANDRE KIYOSHI DE ALMEIDA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Reparação De Danos Morais / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Súmula 568/stj

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Parties

MARCELA DAS GRACAS

Autora/recorrida

ALEXANDRE KIYOSHI DE ALMEIDA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Reparação De Danos Morais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação da cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Possibilidade de aditamento de fundamentação após interposição do recurso especial (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, por entender que a jurisprudência do STJ consolidou a aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios previstos no art. 406 do CC, vedando sua cumulação com outros índices de atualização monetária; além disso, decidiu que o aditamento de fundamentação posterior à interposição do recurso não deve ser conhecido em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.