REsp 2169677 - DECISAO

REsp 2169677 - DECISAO

Por haver jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 568/STJ) no sentido de que, em casos de compensação por danos morais decorrentes de ilícito contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, reconheceu-se a divergência com o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial determinando a aplicação desse marco temporal.

Parties
Recorrente: ALICE MARIA GUERRA GARBELOTI; Recorrente: CRISTIANO GARBELOTI; Réu: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros De Mora, Responsabilidade Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Financiamento Habitacional
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Juros De Mora Responsabilidade Contratual Danos Morais Danos Materiais Financiamento Habitacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALICE MARIA GUERRA GARBELOTI

Recorrente

CRISTIANO GARBELOTI

Recorrente

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora na compensação por danos morais decorrente de ilícito contratual
  2. 2 responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal com a construtora
  3. 3 devolução de juros de obra e forma de atualização

Ratio Decidendi

Por haver jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 568/STJ) no sentido de que, em casos de compensação por danos morais decorrentes de ilícito contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, reconheceu-se a divergência com o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial determinando a aplicação desse marco temporal.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que o termo inicial dos juros de mora, em relação à compensação por danos morais, seja a data da citação.