AREsp 2670154 - DECISAO

AREsp 2670154 - DECISAO

Concluiu-se que a obrigação reconhecida na sentença é ilíquida; em conformidade com o art. 240 do CPC/2015, o art. 405 do Código Civil e a jurisprudência do STJ (REsp 1.356.120/RS), os juros moratórios devidos pela Fazenda Pública começam a correr a partir da citação, razão pela qual a decisão foi reconsiderada e o recurso especial provido para estabelecer a citação como marco inicial dos juros moratórios.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Autor: Edilson de Lima Santos; Autor: José Alves da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 678/679; CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de estabelecer a citação como o marco inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Obrigação Ilíquida, Termo Inicial Dos Juros, Citação, Promoção De Servidores Públicos, Prescrição Quinquenal
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Obrigação Ilíquida Termo Inicial Dos Juros Citação Promoção De Servidores Públicos Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Edilson de Lima Santos

Autor

José Alves da Cruz

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial dos juros de mora em obrigações ilíquidas
  2. 2 Aplicação do art. 240 do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil
  3. 3 Natureza líquida ou ilíquida da obrigação decorrente de promoções de servidores públicos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a obrigação reconhecida na sentença é ilíquida; em conformidade com o art. 240 do CPC/2015, o art. 405 do Código Civil e a jurisprudência do STJ (REsp 1.356.120/RS), os juros moratórios devidos pela Fazenda Pública começam a correr a partir da citação, razão pela qual a decisão foi reconsiderada e o recurso especial provido para estabelecer a citação como marco inicial dos juros moratórios.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 678/679; CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de estabelecer a citação como o marco inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 678/679
  • Conhecer do agravo