REsp 2078817 - DECISAO

REsp 2078817 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça de que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil corresponde à Taxa SELIC e que ela não se cumula com outros índices de atualização monetária, o recurso especial foi provido para determinar a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos juros de mora, sem cumulação com correção monetária.

Parties
Recorrente: JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Litigância De Má Fé

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Parties

JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação à cumulação da Taxa SELIC com outros índices de correção monetária
  3. 3 Incidência ou não de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça de que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil corresponde à Taxa SELIC e que ela não se cumula com outros índices de atualização monetária, o recurso especial foi provido para determinar a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos juros de mora, sem cumulação com correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que os juros de mora observem a Taxa SELIC para sua atualização, sem cumulação com correção monetária.
  • Afastar a imposição de multa por litigância de má-fé.