REsp 1950430 - DECISAO

REsp 1950430 - DECISAO

O relator, com fundamento na Súmula 568/STJ e na existência de entendimento dominante sobre as matérias discutidas e na insuficiência de fundamentos autônomos nas razões recursais para afastar o acórdão recorrido (incidindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF), conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo-se as limitações e conclusões do tribunal de origem quanto às matérias decididas.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SERGURIDADE SOCIAL, SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Exequente: ELIZA ALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo E Pedido De Reconsideração Relatados) / Julgamento Monocrático (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios, Substituição Processual, Limitação Do Reajuste De 3, 17%
Administrativo Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Prescrição Cessão De Crédito Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SERGURIDADE SOCIAL, SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTROS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

ELIZA ALVES DA CRUZ

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo E Pedido De Reconsideração Relatados) / Julgamento Monocrático (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 cessão de crédito dos honorários advocatícios
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O relator, com fundamento na Súmula 568/STJ e na existência de entendimento dominante sobre as matérias discutidas e na insuficiência de fundamentos autônomos nas razões recursais para afastar o acórdão recorrido (incidindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF), conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo-se as limitações e conclusões do tribunal de origem quanto às matérias decididas.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.