AREsp 2699621 - DECISAO

AREsp 2699621 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente parcialmente desistiu de impugnar a matéria sobre correção monetária e as restantes razões recursais foram consideradas genéricas e incapazes de demonstrar de forma clara e específica a violação de dispositivos apontados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: Graciliano Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Precatório E RPV, Aplicação De Índices De Atualização, Temas Jurisprudenciais (stf/stj)
Previdenciário Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Precatório E RPV Aplicação De Índices De Atualização Temas Jurisprudenciais (stf/stj)

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Parties

Graciliano Pereira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (vencimento de cada prestação vs citação)
  3. 3 Índice aplicável para atualização monetária (INPC vs TR)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente parcialmente desistiu de impugnar a matéria sobre correção monetária e as restantes razões recursais foram consideradas genéricas e incapazes de demonstrar de forma clara e específica a violação de dispositivos apontados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.