REsp 1935920 - DECISAO

REsp 1935920 - DECISAO

Parties
Recorrente: PARANAPREVIDENCIA; Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Especiais Admitidos; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição Do Fundo De Direito, Coisa Julgada, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral (tema 1.170/stf)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Prescrição Do Fundo De Direito Coisa Julgada Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

PARANAPREVIDENCIA

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Especiais Admitidos; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de índices oficiais (caderneta de poupança/IPCA-E) para juros e correção monetária
  3. 3 Prescrição do fundo de direito em face da alteração promovida pela Lei 13.443/2002