PUIL 4403 - DECISAO

PUIL 4403 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a controvérsia versa sobre matéria de direito processual (critérios de correção monetária e juros de mora), ficando o mecanismo previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 restrito a questões de direito material ou a decisões contrárias a súmula do STJ.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Uniformização De Jurisprudência, Súmula Do STJ, Tema 611, Tema 905, FGTS
Processo Civil Direito Processual Juizados Especiais Da Fazenda Pública Juros De Mora Correção Monetária Uniformização De Jurisprudência Súmula Do STJ Tema 611 +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza da matéria (material vs processual) para fins do pedido de uniformização
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a controvérsia versa sobre matéria de direito processual (critérios de correção monetária e juros de mora), ficando o mecanismo previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 restrito a questões de direito material ou a decisões contrárias a súmula do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.