REsp 1983078 - DECISAO

REsp 1983078 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido, que aplicou juros de 1% ao mês e correção pelo IGP-M, e o entendimento consolidado nesta Corte — reafirmado pela Corte Especial e positivado pela Lei 14.905/2024 — impõe-se aplicar a taxa Selic como único índice de atualização e juros de mora em dívida de natureza civil, a contar da data da apropriação indevida, reformando-se a decisão do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Mandato, Aplicação Da Taxa Selic, Responsabilidade Do Mandatário
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Mandato Aplicação Da Taxa Selic Responsabilidade Do Mandatário

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic como índice único de atualização e juros de mora em dívidas de natureza civil
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora decorrentes de apropriação indevida pelo mandatário (art. 670 do CC)
  3. 3 Conflito entre decisão do tribunal de origem que aplicou 1% ao mês e IGP-M e entendimento desta Corte sobre a aplicação da Selic

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido, que aplicou juros de 1% ao mês e correção pelo IGP-M, e o entendimento consolidado nesta Corte — reafirmado pela Corte Especial e positivado pela Lei 14.905/2024 — impõe-se aplicar a taxa Selic como único índice de atualização e juros de mora em dívida de natureza civil, a contar da data da apropriação indevida, reformando-se a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa Selic como único índice de atualização da dívida declarada pelas instâncias ordinárias, a contar da data da apropriação indevida
  • Publique-se