REsp 1950714 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial do Estado do Paraná, por entender ausente a omissão apontada, e determinou que o termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais seja a partir do arbitramento; bem como fixou o critério da remuneração da caderneta de poupança para o cômputo dos juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais, aplicando a orientação do Tema 905/STJ.

Parties: Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Extracontratual, Danos Morais, Termo Inicial Dos Juros

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Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 alegação de omissão do art. 535 do CPC/1973
2 termo inicial dos juros de mora em condenação por danos morais
3 incidência da correção monetária

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Estabelecer o termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais a partir do arbitramento
Adotar a remuneração da caderneta de poupança para o cômputo dos juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais