PUIL 4401 - DECISAO

PUIL 4401 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria tratada — termo inicial dos juros de mora — tem natureza processual, e o PUIL, nos termos da Lei 12.153/2009 e do Regimento Interno do STJ, destina-se a questões de direito material quando há divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; além disso, a alegada contrariedade a julgados repetitivos não supre o requisito de contrariedade a enunciado de súmula do STJ.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Recorrido: 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei para matéria processual
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais ou contrariedade a súmula do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria tratada — termo inicial dos juros de mora — tem natureza processual, e o PUIL, nos termos da Lei 12.153/2009 e do Regimento Interno do STJ, destina-se a questões de direito material quando há divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; além disso, a alegada contrariedade a julgados repetitivos não supre o requisito de contrariedade a enunciado de súmula do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.