REsp 2150598 - DECISAO

REsp 2150598 - DECISAO

O valor em liquidação decorre de conduta típica (apropriação indébita) do agravante, razão pela qual a obrigação é de natureza extracontratual; assim, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 54 do STJ e o art. 398 do Código Civil, os juros de mora correm desde o evento danoso. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e aplica-se a Súmula 83/STJ e a Súmula 284/STF quanto aos limites probatórios e de divergência indicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Responsabilidade Civil Extracontratual, Liquidação De Sentença, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Penal Juros De Mora Responsabilidade Civil Extracontratual Liquidação De Sentença Prescrição Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em indenização decorrente de crime
  2. 2 Se a indenização por apropriação indébita configura responsabilidade civil contratual ou extracontratual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O valor em liquidação decorre de conduta típica (apropriação indébita) do agravante, razão pela qual a obrigação é de natureza extracontratual; assim, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 54 do STJ e o art. 398 do Código Civil, os juros de mora correm desde o evento danoso. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e aplica-se a Súmula 83/STJ e a Súmula 284/STF quanto aos limites probatórios e de divergência indicada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.