AREsp 2263628 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial com fundamento na necessidade de adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento firmado pelo STF no Tema 96 (incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório), autorizando julgamento monocrático nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ALBERTO JOSE NIITUMA OGATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e do precatório.
Legal Topics
Juros De Mora, Precatório, Tema 96 STF, Tema 291 STJ, Súmula 568 STJ, Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Juros De Mora Precatório Tema 96 STF Tema 291 STJ Súmula 568 STJ +1 more

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Parties

ALBERTO JOSE NIITUMA OGATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição do precatório
  2. 2 Adequação do Tema 291/STJ ao entendimento do STF no Tema 96
  3. 3 Alegada omissão e contradição do acórdão recorrido quanto à aplicação do Tema 96 (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial com fundamento na necessidade de adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento firmado pelo STF no Tema 96 (incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório), autorizando julgamento monocrático nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e do precatório.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e do precatório.
  • Sem honorários advocatícios recursais.