AREsp 2483802 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, determinando-se que os juros incidam a partir da recomposição da reserva matemática, por entender que a obrigação de fazer da entidade de previdência privada é condicionada à recomposição prévia integral da reserva, nos termos dos precedentes e Temas 955 e 1021 do STJ; mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando houver resistência da entidade.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Desta Relatoria Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos nos termos consignados, em parte.
Legal Topics
Juros De Mora, Recomposição Da Reserva Matemática, Temas 955 E 1021/stj, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Juros De Mora Recomposição Da Reserva Matemática Temas 955 E 1021/stj Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Desta Relatoria Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ações contra entidade fechada de previdência privada
  2. 2 Efeito da recomposição da reserva matemática sobre a mora da entidade
  3. 3 Aplicação dos Temas 955 e 1021 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, determinando-se que os juros incidam a partir da recomposição da reserva matemática, por entender que a obrigação de fazer da entidade de previdência privada é condicionada à recomposição prévia integral da reserva, nos termos dos precedentes e Temas 955 e 1021 do STJ; mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando houver resistência da entidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos nos termos consignados, em parte.

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidam a partir da recomposição da reserva matemática
  • Publique-se