AREsp 1224625 - ACORDAO

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Os embargos de declaração eram manifestamente infringentes e foram recebidos como agravo interno; o agravante não demonstrou omissão ou erro capaz de infirmar a decisão agravada; matérias não decididas na origem não podem ser conhecidas por ausência de prequestionamento (art. 105, III, a, CF/88); os honorários não foram fixados em quantia certa, de modo que o § 16 do art. 85 do CPC não se aplica; a alegação de erro de cálculo extrapola os limites da matéria decidida nesta Corte, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Embargante: RIBEIRO RAMOS & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Inovação Recursal, Coisa Julgada
Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Honorários De Sucumbência Prequestionamento Inovação Recursal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

RIBEIRO RAMOS & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora dos honorários de sucumbência
  2. 2 presença ou ausência de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de inovação recursal e violação dos limites recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração eram manifestamente infringentes e foram recebidos como agravo interno; o agravante não demonstrou omissão ou erro capaz de infirmar a decisão agravada; matérias não decididas na origem não podem ser conhecidas por ausência de prequestionamento (art. 105, III, a, CF/88); os honorários não foram fixados em quantia certa, de modo que o § 16 do art. 85 do CPC não se aplica; a alegação de erro de cálculo extrapola os limites da matéria decidida nesta Corte, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno