REsp 2123721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamento eminentemente constitucional, tornando inviável o exame em recurso especial sem a interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126 do STJ), sendo a referência à Lei n. 10.522/2002 apenas reforço argumentativo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrida: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Incidência Da Taxa Selic, Competência Do STF, Súmula 126 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Incidência Da Taxa Selic Competência Do STF Súmula 126 Do STJ

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PROCON

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de exame de matéria com fundamento eminentemente constitucional em recurso especial
  2. 2 Referência a dispositivo de lei federal como reforço argumentativo não enseja competência do STJ
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso extraordinário para análise de matéria constitucional (Súmula 126 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamento eminentemente constitucional, tornando inviável o exame em recurso especial sem a interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126 do STJ), sendo a referência à Lei n. 10.522/2002 apenas reforço argumentativo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou-se a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.