REsp 2121341 - DECISAO

REsp 2121341 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Corte Especial) de que o art. 406 do CC se refere à taxa SELIC e não admite cumulação com outros índices, reconheceu-se a divergência do acórdão recorrido e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a utilização da SELIC como referencial dos juros moratórios, mantendo-se os demais ônus sucumbenciais.

Parties
Autor: FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO; Réu: EDUARDO AUGUSTO BORGES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmula 568/stj, Ação Monitória
Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Taxa SELIC Súmula 568/stj Ação Monitória

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Parties

FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO

Autor

EDUARDO AUGUSTO BORGES MACHADO

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC prevista no art. 406 do Código Civil como taxa de juros moratórios
  2. 2 vedação de cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Corte Especial) de que o art. 406 do CC se refere à taxa SELIC e não admite cumulação com outros índices, reconheceu-se a divergência do acórdão recorrido e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a utilização da SELIC como referencial dos juros moratórios, mantendo-se os demais ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Determinar utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.