AREsp 2722173 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de relação contratual entre as partes, os juros de mora têm como termo inicial a citação, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e porque o art. 85, § 11, do CPC não é aplicável para majoração dos honorários recursais quando não houve recurso da parte vencida, razão pela qual se deixou de majorar os honorários recursais.

Parties
Recorrente: DANIEL ANTUNES GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão Final Pelo Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios Recursais, Responsabilidade Contratual, Indenização Por Dano Moral E Material, Estelionato
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursais Responsabilidade Contratual Indenização Por Dano Moral E Material Estelionato

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Parties

DANIEL ANTUNES GUEDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão Final Pelo Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de indenização envolvendo relação contratual (evento danoso ou citação)?
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios recursais quando apenas o autor interpõe recurso

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de relação contratual entre as partes, os juros de mora têm como termo inicial a citação, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e porque o art. 85, § 11, do CPC não é aplicável para majoração dos honorários recursais quando não houve recurso da parte vencida, razão pela qual se deixou de majorar os honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por não terem sido fixados na origem.