AREsp 2669611 - DECISAO

AREsp 2669611 - DECISAO

Parties
Agravante: JULIOLI SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Lei Estadual, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Juros De Mora Lei Estadual Súmula 280/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

JULIOLI SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF
  2. 2 possibilidade de reexame de questão constitucional em recurso especial
  3. 3 compatibilidade da Lei Estadual 16.497/17 com a aplicação da Taxa Selic