REsp 1951618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada e porque é necessária a adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso no RE 579.431/RS, que estabelece a incidência de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a requisição/precatório.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros De Mora, Precatório, Repercussão Geral, Liquidação
Processual Civil Juros De Mora Precatório Repercussão Geral Liquidação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada e porque é necessária a adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso no RE 579.431/RS, que estabelece a incidência de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a requisição/precatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.