PUIL 4408 - DECISAO

PUIL 4408 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a hipótese dos autos não se enquadra no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009: a alegada divergência é com decisão do STJ não sumulada ou com jurisprudência dominante, não havendo contrariedade a súmula do STJ nem demonstração de divergência entre turmas de diferentes estados, requisitos essenciais para o conhecimento do PUIL.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Parte Autora: Solange Maria Miranda Fernandes de Ataide; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula Do STJ, Cotejo Analítico Entre Arestos
Constitucional Administrativo Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Uniformização De Interpretação De Lei Súmula Do STJ Cotejo Analítico Entre Arestos

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Solange Maria Miranda Fernandes de Ataide

Parte Autora

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em ações contra a Fazenda Pública (citação ou data da obrigação)
  3. 3 necessidade de contrariedade a súmula do STJ para conhecimento do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a hipótese dos autos não se enquadra no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009: a alegada divergência é com decisão do STJ não sumulada ou com jurisprudência dominante, não havendo contrariedade a súmula do STJ nem demonstração de divergência entre turmas de diferentes estados, requisitos essenciais para o conhecimento do PUIL.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.