PUIL 4386 - DECISAO

PUIL 4386 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, uma vez que o requerente não demonstrou contrariedade a súmula do STJ nem divergência entre turmas de diferentes Estados decorrente de interpretação da lei federal, tampouco realizou o cotejo analítico necessário entre acórdãos confrontados.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Requerida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Uniformização De Jurisprudência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência Do STJ (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Uniformização De Jurisprudência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Do STJ (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Autora

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Necessidade de contrariedade a súmula do STJ ou divergência entre turmas de diferentes estados para admissão do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, uma vez que o requerente não demonstrou contrariedade a súmula do STJ nem divergência entre turmas de diferentes Estados decorrente de interpretação da lei federal, tampouco realizou o cotejo analítico necessário entre acórdãos confrontados.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.