AREsp 2243908 - DECISAO

AREsp 2243908 - DECISAO

Não se conheceu de agravo relativo a matérias não examinadas oportunamente pelas instâncias ordinárias; quanto ao mérito, não se reexaminam provas (Súmula 7), mantendo-se o termo inicial dos juros de mora a partir da citação nos termos da decisão recorrida; a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 foi corretamente analisada pelo Tribunal de origem à luz dos Temas 810/STF e 905/STJ; quanto aos honorários, aplica‑se a lei vigente à data da sentença (CPC/1973) e, por ser o valor anteriormente fixado irrisório, há possibilidade de majoração, razão pela qual se arbitrou a verba honorária em 1% sobre o valor atribuído à causa.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA; Recorrida/sucedente: UNIÃO FEDERAL; Agravante/antigo Advogado: ROGERIO SALUSTIANO LIRA; Agravante/antigo Advogado: ORLANDO VILLAS BOAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Não conhecido o agravo de fls. 1.974/1.997 interposto pela EMPRESA TEJOFRAN relativo a questões não debatidas oportunamente e não conhecido o agravo de ROGERIO SALUSTIANO LIRA e ORLANDO VILLAS BOAS FILHO; conhecido o agravo da EMPRESA TEJOFRAN e parcialmente provido o recurso especial para majorar os honorários...
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Direito Intertemporal
Direito Civil Processual Civil Juros De Mora Honorários Advocatícios Atualização Monetária Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida/sucedente

ROGERIO SALUSTIANO LIRA

Agravante/antigo Advogado

ORLANDO VILLAS BOAS FILHO

Agravante/antigo Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em obrigação líquida versus ilíquida
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações que vierem a ter a Fazenda Pública como parte executada (Tema 810/STF e Tema 905/STJ)
  3. 3 marco temporal para aplicação da norma de honorários advocatícios (lei vigente à época da sentença)

Ratio Decidendi

Não se conheceu de agravo relativo a matérias não examinadas oportunamente pelas instâncias ordinárias; quanto ao mérito, não se reexaminam provas (Súmula 7), mantendo-se o termo inicial dos juros de mora a partir da citação nos termos da decisão recorrida; a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 foi corretamente analisada pelo Tribunal de origem à luz dos Temas 810/STF e 905/STJ; quanto aos honorários, aplica‑se a lei vigente à data da sentença (CPC/1973) e, por ser o valor anteriormente fixado irrisório, há possibilidade de majoração, razão pela qual se arbitrou a verba honorária em 1% sobre o valor atribuído à causa.

Court Disposition

Não conhecido o agravo de fls. 1.974/1.997 interposto pela EMPRESA TEJOFRAN relativo a questões não debatidas oportunamente e não conhecido o agravo de ROGERIO SALUSTIANO LIRA e ORLANDO VILLAS BOAS FILHO; conhecido o agravo da EMPRESA TEJOFRAN e parcialmente provido o recurso especial para majorar os honorários...

Orders

  • Não conheço do agravo de fls. 1.974/1.997 (ROGERIO SALUSTIANO LIRA e ORLANDO VILLAS BOAS FILHO).
  • Conheço do agravo da EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA e dou parcial provimento ao recurso especial para arbitrar a verba honorária em 1% sobre o valor atribuído à causa.