REsp 2151379 - DECISAO

REsp 2151379 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática porque o recurso especial indicou violação a dispositivos de lei federal; aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que a interposição de recurso administrativo não altera o termo inicial dos juros de mora, os quais passam a incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da dívida, de modo que o recurso especial foi provido para determinar a incidência dos juros desde o vencimento originário.

Parties
Agravante/recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido; decisão monocrática reconsiderada.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Multas Administrativas, Recurso Administrativo, Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Atos Infralegais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Multas Administrativas Recurso Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Atos Infralegais

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora sobre multa administrativa
  2. 2 se a interposição de recurso administrativo suspende a incidência dos juros de mora
  3. 3 cabimento do recurso especial para impugnar ato normativo infralegal (Resolução Normativa 388/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática porque o recurso especial indicou violação a dispositivos de lei federal; aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que a interposição de recurso administrativo não altera o termo inicial dos juros de mora, os quais passam a incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da dívida, de modo que o recurso especial foi provido para determinar a incidência dos juros desde o vencimento originário.

Court Disposition

Recurso especial provido; decisão monocrática reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 817-821 e dou provimento ao recurso especial a fim de determinar a incidência dos juros de mora desde o vencimento do prazo para o pagamento da dívida.
  • Publique-se.