REsp 1951450 - DECISAO

REsp 1951450 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, aplicando o entendimento dominante do STJ (Súmula 568) e precedentes que admitem a limitação temporal do índice de 3,17% sem violação da coisa julgada, negou-se provimento ao recurso. Ademais, foi considerada ausente impugnação adequada a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que reforçou a impossibilidade de reforma do julgado na extensão pretendida pela recorrente.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SERGURIDADE SOCIAL, SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição Da Pretensão Executória, Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal De Reajuste, Sucumbência, Correção Monetária, Cessão De Crédito, Legitimidade De Sindicato Como Substituto Processual
Administrativo Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Prescrição Da Pretensão Executória Reajuste De 3,17% Limitação Temporal De Reajuste Sucumbência +3 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SERGURIDADE SOCIAL, SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTROS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal dos juros de mora (citação vs trânsito em julgado)
  2. 2 Incidência e limitação do reajuste de 3,17% sobre rubricas (DAS e FG)
  3. 3 Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, aplicando o entendimento dominante do STJ (Súmula 568) e precedentes que admitem a limitação temporal do índice de 3,17% sem violação da coisa julgada, negou-se provimento ao recurso. Ademais, foi considerada ausente impugnação adequada a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que reforçou a impossibilidade de reforma do julgado na extensão pretendida pela recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.