AREsp 2665225 - ACORDAO

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O agravante comprovou impugnação específica, motivo pelo qual o agravo foi conhecido; no mérito, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela existência de omissão imputável ao devedor, justificando a incidência de juros de mora e multa; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fática, óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO NESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma) De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros De Mora, Multa, Mora Por Omissão Imputável, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros De Mora Multa Mora Por Omissão Imputável Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARCO ANTÔNIO NESSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma) De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de juros de mora e multa
  2. 2 Caracterização da mora por omissão imputável ao devedor
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravante comprovou impugnação específica, motivo pelo qual o agravo foi conhecido; no mérito, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela existência de omissão imputável ao devedor, justificando a incidência de juros de mora e multa; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fática, óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial