REsp 2164762 - DECISAO

REsp 2164762 - DECISAO

Descaracterizada a alegada omissão dos embargos declaratórios; com base na jurisprudência do STJ que reconhece a natureza processual do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) e no princípio tempus regit actum, determinou‑se que, no caso de condenação de natureza previdenciária, a correção monetária obedece ao INPC (após Lei 11.430/2006) e que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009; por fim, deu‑se parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Processual, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Processual Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/nihil tacitum em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Descaracterizada a alegada omissão dos embargos declaratórios; com base na jurisprudência do STJ que reconhece a natureza processual do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) e no princípio tempus regit actum, determinou‑se que, no caso de condenação de natureza previdenciária, a correção monetária obedece ao INPC (após Lei 11.430/2006) e que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009; por fim, deu‑se parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.