REsp 2172346 - DECISAO

REsp 2172346 - DECISAO

O Tribunal seguiu jurisprudência consolidada de que a interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade do crédito, não afastando o termo inicial dos juros de mora, que devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo de pagamento, razão pela qual o recurso especial da ANS foi conhecido e provido.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Ressarcimento Ao SUS, Recurso Administrativo, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Tributário Juros De Mora Termo Inicial Ressarcimento Ao SUS Recurso Administrativo +2 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora diante da interposição de recurso administrativo
  2. 2 Incidência do art. 884 do Código Civil e do art. 32 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Omissão em acórdão e cabimento de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu jurisprudência consolidada de que a interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade do crédito, não afastando o termo inicial dos juros de mora, que devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo de pagamento, razão pela qual o recurso especial da ANS foi conhecido e provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.