REsp 2171102 - DECISAO

REsp 2171102 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por entender que a interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios, os quais devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e afastando-se a interpretação de que apenas a constituição administrativa definitiva suspenderia o termo inicial dos juros.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Ressarcimento Ao SUS, Honorários Advocatícios, Recurso Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Tributário Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Ressarcimento Ao SUS Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial dos juros de mora em processos de ressarcimento ao SUS
  2. 2 efeito da interposição de recurso administrativo sobre a mora e sobre o termo inicial dos juros
  3. 3 omissão ou prequestionamento de dispositivos legais no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por entender que a interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios, os quais devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e afastando-se a interpretação de que apenas a constituição administrativa definitiva suspenderia o termo inicial dos juros.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.