AREsp 2663276 - DECISAO

AREsp 2663276 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a obrigação é líquida, de modo que os juros de mora fluem a partir do inadimplemento; a pretensão de alterar essa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial do Estado de Alagoas; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: UNCISAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 580/582; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Adicional De Insalubridade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Adicional De Insalubridade Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

UNCISAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 definição da natureza da obrigação (líquida ou ilíquida) para fixação do termo inicial dos juros de mora
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso à luz das súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a obrigação é líquida, de modo que os juros de mora fluem a partir do inadimplemento; a pretensão de alterar essa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial do Estado de Alagoas; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 580/582; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 580/582 e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas