AREsp 2430691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso. Fundamentou-se na conformidade do acórdão de origem às teses dos Temas 96/STF e 810/STF quanto à correção monetária e juros (aplicação do Manual de Cálculos e do RE 870.947), na incidência dos juros de mora a partir da citação válida (Súmula 204/STJ), e na fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação em razão do art.85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ, não havendo demonstração de excepcionalidade que autorizasse majoração.

Parties
Agravante: Tarciso Mariano da Silva; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Juros, Reconhecimento De Tempo De Serviço, Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Do Stf/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Civil Tributário Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

Tarciso Mariano da Silva

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e termo inicial dos juros de mora em ações previdenciárias
  2. 2 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 e do Manual de Cálculos para correção monetária
  3. 3 incidência de honorários advocatícios sobre parcelas vencidas e vincendas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso. Fundamentou-se na conformidade do acórdão de origem às teses dos Temas 96/STF e 810/STF quanto à correção monetária e juros (aplicação do Manual de Cálculos e do RE 870.947), na incidência dos juros de mora a partir da citação válida (Súmula 204/STJ), e na fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação em razão do art.85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ, não havendo demonstração de excepcionalidade que autorizasse majoração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se