REsp 2135906 - DECISAO

REsp 2135906 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, à luz do entendimento firmado pelo STF no RE 1.317.982 (Tema 1.170), que estabelece a aplicação do índice de juros moratórios previsto na Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública a partir da vigência da norma, entendendo-se a ratio aplicável também à correção monetária.

Parties
Recorrente: ANA VALERIA HAAG MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Devolvido À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o julgamento do STF no Tema 1.170
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Execução De Sentença
Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral Execução De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA VALERIA HAAG MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolvido À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de legislação superveniente (Lei 11.960/2009) sobre títulos executivos judiciais transitados em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.170/STF quanto aos juros moratórios e extensão da ratio à correção monetária
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, à luz do entendimento firmado pelo STF no RE 1.317.982 (Tema 1.170), que estabelece a aplicação do índice de juros moratórios previsto na Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública a partir da vigência da norma, entendendo-se a ratio aplicável também à correção monetária.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o julgamento do STF no Tema 1.170

Orders

  • Devolver os autos à instância de origem para juízo de conformação, nos termos do art. 1.036 do CPC
  • Publique-se e intimem-se