AREsp 2731308 - DECISAO

AREsp 2731308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a contrariedade do acórdão recorrido a dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), além de faltar o prequestionamento necessário sobre a matéria no acórdão de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); ademais, eventual violação apontada dependeria de juízo sobre norma infralegal, o que é incompatível com a competência deste Tribunal.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Parcelamento De Débitos (pep), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF Aplicadas
Direito Tributário Direito Processual Civil Juros De Mora Parcelamento De Débitos (pep) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Aplicadas

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 161, § 1º e 111, I, do CTN
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento do tema no acórdão de origem (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a contrariedade do acórdão recorrido a dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), além de faltar o prequestionamento necessário sobre a matéria no acórdão de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); ademais, eventual violação apontada dependeria de juízo sobre norma infralegal, o que é incompatível com a competência deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.